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PL 1642/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Caroline de Toni - PL/SC

Apresentação
05/04/2023

Ementa
Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4012/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2024 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1642/2023 ( 3 )

  • PL 1903/2023
  • ,  PL 2155/2023
  • ,  PL 2207/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1642/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares. ". Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4012/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
16/05/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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