Versões para impressão

PL 4012/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Silveira - PSL/RJ

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019) 29/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025) 11/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2025 Comissão de Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo.
06/09/2024 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

Apensados

Apensados ao PL 4012/2019 ( 5 )

  • PL 1642/2023 (3)
  • ,  PL 1903/2023
  • ,  PL 2155/2023
  • ,  PL 2207/2023
  • ,  PL 2558/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 06/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 141. Inteiro teor
02/08/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
24/10/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019)
06/11/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
17/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
31/07/2024

Comissão de Educação ( CE )

06/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
09/07/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/07/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025)
07/08/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  Versões para impressão