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REQ 25/2023 CDHMIR Inteiro teor
Requerimento (Outros)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Miguel Ângelo - PT/MG

Apresentação
27/03/2023

Ementa
Senhora Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado pelas referidas instituições de justiça.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Apresentação do Requerimento n. 25/2023, pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Senhora Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
pelas referidas instituições de justiça. ".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2023, pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Senhora Presidente,
    Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 24, VI e 32, VIII, “a”, do
    Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ouvido o Plenário desta Comissão, seja
    encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF de Minas Gerais, ao Ministério Público
    de Minas Gerais - MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG, pedido de
    providências para a efetiva garantia do direito à Assessoria Técnica Independente (ATI),
    das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na bacia do Rio
    Paraopeba/MG. Pede-se providências, especialmente, para a garantia de execução dos
    planos de trabalho das Instituições AEDAS, Guaicuy e NACAB, previamente aprovado
    pelas referidas instituições de justiça. ". Inteiro teor
18/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 19/04/2023 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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