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REQ 51/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2023

Ementa
Requer o envio de convite para o comparecimento do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar informações sobre o processo nº 00264.000083/2023-31, que teve por objeto a aquisição de onze bens móveis, via dispensa de licitação, pela Administração Pública Federal, bem como sobre o processo licitatório nº 00265000876202269, que teve por objeto a contratação de prestação de serviços de hospedagem para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/03/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Aprovado, tranformado em convite, subscrito pelos Deputados Aureo Ribeiro, Daniel Trzeciak, Jorge Solla e Gilson Daniel.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Requerimento n. 51/2023, pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer o envio de convite para o comparecimento do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar informações sobre o processo nº 00264.000083/2023-31, que teve por objeto a aquisição de onze bens móveis, via dispensa de licitação, pela Administração Pública Federal, bem como sobre o processo licitatório nº 00265000876202269, que teve por objeto a contratação de prestação de serviços de hospedagem para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva". Inteiro teor
29/03/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta REQ 51/2023 CFFC, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor
29/03/2023	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado, tranformado em convite, subscrito pelos Deputados Aureo Ribeiro, Daniel Trzeciak, Jorge Solla e Gilson Daniel.