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REQ 38/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Jordy - PL/RJ

Apresentação
23/03/2023

Ementa
Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os bens recebidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre 2003 e 2010 e a devida devolução para a União.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2023 Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado, contra os votos dos Deputados Jorge Solla, Deltan Dallagnol e Josenildo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão n. 38/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os bens recebidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre 2003 e 2010 e a devida devolução para a União". Inteiro teor
29/03/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).
  • Aprovado, contra os votos dos Deputados Jorge Solla, Deltan Dallagnol e Josenildo.
25/04/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 3-23 - CFFC-P enviado ao TCU no dia 25/04/23
25/05/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 347/2023 - GP/TCU, de 27/4/2023, que comunica o recebimento pelo TCU do Ofício nº 3/2023/CFFC-P, de 4/4/2023, e autuação de processo naquela Corte de Contas - TC-008.174/2023-7.
09/11/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 888/2023-GP-TCU, de 31/10/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2070/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 11/10/2023, ao apreciar o processo TC-008.174/2023-7. Foram encaminhadas, também, cópia dos processos TC-011.591/2016-1, TC-003.232/2017-4 e TC-009.635/2019-0, consoante subitem 9.2 da referida Deliberação. Nos termos do subitem 9.3 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.

    Acordão enviado ao deputado Carlos Jordy, via INFOLEG COMUNICA, no dia 09/11/2023. Inteiro teor
10/11/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Proposição arquivada por realização do objeto.
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Sessões e Reuniões
  • 29/03/2023 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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