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PL 1243/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)	04/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2024)	08/10/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)	17/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	03/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 13/11/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1243/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares". Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
02/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 354 Inteiro teor
02/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
03/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
22/05/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
03/10/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/10/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2024)
29/10/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo deputado Marco Brasil. Aprovado o Parecer.
18/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
22/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
15/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
16/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
29/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 5007/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Marangoni (UNIÃO/SP) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.243, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.”". Inteiro teor