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PDL 80/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
Decreto Legislativo n. 80/2023. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 80/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”
    ". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
09/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
15/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
06/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do REQ n. 218/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade, por perda de objeto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 80, de 2023". Inteiro teor
12/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Declarado prejudicado o PDL 80/2023, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
    Decreto Legislativo n. 80/2023. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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