PDL 80/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 218/2025 CE | Requerimento de Prejudicialidade | 06/11/2025 | Diego Garcia | Requer a declaração de prejudicialidade, por perda de objeto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 80, de 2023. Inteiro teor |