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REQ 13/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
15/03/2023

Ementa
Requer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento (Outros) n. 13/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes". Inteiro teor
22/03/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado.
31/03/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Originou o RIC 637/2023.
12/06/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento de comunicado da 1ª Secretaria que encaminha o Ofício Nº 129/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ
    do Ministério da Justiça em resposta ao RIC 637/2023, originado pelo REQ 13/2023, que requer requer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes. Encaminhado o comunicado com a resposta para o Deputado Aureo Ribeiro via Infoleg Comunica no dia 14/06/2023.
14/06/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Proposição arquivada por realização do objeto.
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Sessões e Reuniões
  • 22/03/2023 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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