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PL 1174/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2023

Ementa
Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2023	Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)	30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1174/2023, pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual". Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 42 Inteiro teor
15/05/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHMIR.
28/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
29/08/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/03/2024	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2025	Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).