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PL 1122/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Marco Brasil - PP/PR

Apresentação
14/03/2023

Ementa
O projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº º 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023) 30/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 23/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1122/2023, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "O projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
26/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
29/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
23/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/09/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
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