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PL 1110/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Sargento Gonçalves - PL/RN

Apresentação
14/03/2023

Ementa
Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) 14/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo CONOF
07/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/05/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1110/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela.

    ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
04/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
05/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
06/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
07/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra A.
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
18/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.
  • Encaminharam a votação os Deputados Merlong Solano e Sargento Portugal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Líder PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o requerimento. Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a verificação de votação, em virtude da desistência do solicitante. .
  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
27/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.
  • Vista ao Deputado Merlong Solano.
03/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
30/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

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  • 27/11/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 19/11/2024 - 10h00

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    Comissão de Finanças e Tributação

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