RIC 405/2023
Inteiro teor
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2023
Ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o efetivo cumprimento do Decreto Lei nº 10.418/2020, no que tange a fiscalização in loco de equipe técnica do Ministério da Fazenda, em especial a Secretaria Nacional de Previdência e Trabalho, no que se refere a violação de direitos relativos a quebra de Paridade decorrentes da Lei Estadual nº 9537/2021 em pleno vigor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/05/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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03/04/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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19/04/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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02/05/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 24/05/2023 - 16h00
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária