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TVR 38/2023 Inteiro teor
Renovação Rádio Comunitária

Situação: Transformada no PDL 292/2023

Origem: MSC 751/2022

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/01/2023

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.953, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM)	28/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação. Inteiro teor 30/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/01/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 38/2023, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.953, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água doce do Norte de Radiodifusão Para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo." Inteiro teor
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
28/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-751/2022.
18/04/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
03/08/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
28/08/2023	Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2023	Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
31/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PDL n. 292/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo". Inteiro teor
31/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.