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REQ 51/2023 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do planejamento estratégico da ANATEL para o quinquênio 2023-2027.

REQ 52/2023 CCOM - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 490/2011, que “Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.”

TVR 230/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.740, de 7 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das Correntes - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.

TVR 268/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.

TVR 372/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.832, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.

TVR 413/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas.

TVR 427/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.186, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo.

TVR 256/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.745, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas.

TVR 369/2021 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.748, de 17 de setembro de 2019, retificada pela Portaria nº 6.166, de 13 de julho de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.

TVR 16/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.923, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Condado , Estado da Paraíba.

TVR 89/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 5 de junho de 2014, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.

TVR 92/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.882, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Protetora do Bairro do Olho D'Água - APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

TVR 93/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.042, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.

TVR 112/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.020, de 16 de junho de 2015, que autoriza à Associação Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco.

TVR 118/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

TVR 135/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.309, de 30 de agosto de 2019, que autoriza a Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

TVR 142/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020, que autoriza a Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 156/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.655, de 19 de maio de 2021, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.

TVR 159/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.176, de 28 de julho de 2021, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.

TVR 182/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 10 de fevereiro de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 192/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.995, de 20 de agosto de 2015, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 199/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 203/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.520, de 2 de setembro de 2021, que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.

TVR 224/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

TVR 229/2022 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

TVR 38/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.953, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.

TVR 52/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 24 de julho de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.

TVR 63/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo.

TVR 74/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

TVR 88/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.101, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.

TVR 92/2023 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.