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PL 754/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2023

Ementa
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)	02/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/2024/SGM-P.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/03/2024 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	05/03/2024 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Comunicação (CCOM)	05/03/2024 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 754/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que: "Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
25/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 637 Inteiro teor
27/04/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
28/04/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 563/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023". Inteiro teor
05/03/2024	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) Aprovado requerimento n. 563/2024 da Sra. Lídice da Mata que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 563/2024.
05/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
05/03/2024	Plenário ( PLEN ) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 754, de 2023. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Gisela Simona (União-MT). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 754-A/2023).
05/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
14/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/2024/SGM-P. Inteiro teor