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PDL 53/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
15/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 53/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social". Inteiro teor
15/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 14/2023 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”". Inteiro teor
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