PDL 53/2023 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 14/2023 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 20/06/2023 | Evair Vieira de Melo | Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.” Inteiro teor |