Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 6358/2016 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Apense-se à(ao) PL-6358/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6358/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 487 Inteiro teor
31/05/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1826/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 712, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 215/2007 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
25/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 834/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 712/2023. ". Inteiro teor
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n° 834/2024.

PL 712/2023