PL 519/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 519/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 519/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Inteiro teor
15/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 177/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 519/2023, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor”. ". Inteiro teor
15/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação. ". Inteiro teor
22/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 2/2023 do Sr. Júnior Mano que requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 519/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 56 Inteiro teor