MSC 31/2023
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/02/2023
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°, 14.532 de 11 de janeiro de 202.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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