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PL 278/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3240/2021 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2023

Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2023	Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 278/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-191/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 908 Inteiro teor
29/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.