PL 278/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2023 |
Apense-se à(ao) PL-191/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
| 29/05/2023 |
Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021. |