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PL 273/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2439/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor
Sargento Portugal - PODE/RJ

Apresentação
06/02/2023

Ementa
Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Apense-se à(ao) PL-2439/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 273/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2439/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 886 Inteiro teor
05/04/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHMIR.
22/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4015/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003". Inteiro teor