PL 190/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2023
Ementa
Tipifica o crime de violência obstétrica.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Apense-se à(ao) PL-2589/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
09/09/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
23/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)., para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF. |
Apensados
Apensados ao PL 190/2023 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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