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PLP 14/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Lula da Fonte - PP/PE

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2023 Em decorrência da desapensação do PLP 139/2022, o PLP 14/2023 passa a tramitar apensado ao PLP 160/2022.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 14/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-139/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 341 Inteiro teor
19/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PLP 139/2022 para determinar a desapensação do PLP 141/2007 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  • Em decorrência da desapensação do PLP 139/2022, o PLP 14/2023 passa a tramitar apensado ao PLP 160/2022.
19/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1249/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.249/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 139/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor
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