PL 93/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marangoni - UNIÃO/SP
Apresentação
02/02/2023
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023) | 05/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 747/2023/PS-GSE. |
12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/12/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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