| PRL 1 CCJC => PL 93/2023 |
Parecer do Relator |
15/08/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 93/2023 |
Parecer do Relator |
03/10/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 93/2023 |
Parecer de Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 93/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 93/2023 |
Redação Final |
06/12/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Redação Final do PL 93/2023.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 93/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 93/2023.
Inteiro teor
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