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PL 1604/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14550/2023

Origem: OF 6/2023


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Simone Tebet - MDB/MS

Apresentação
03/01/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
15/03/2023 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1604/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei". Inteiro teor
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 526/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022". Inteiro teor
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2023 PAG 251 Inteiro teor
15/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 526/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor
21/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Nelto (PP-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 6/2023/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 7/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Novo Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 63/2023/SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 33/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção. Inteiro teor
19/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
05/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023". Inteiro teor
10/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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