MPV 1149/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14544/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2022

Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023
22/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.
Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/12/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2022 a 03/02/2023.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2023.
    Congresso Nacional: 22/12/2022 a 01/04/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2023
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 67/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 678/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1149/2022. Inteiro teor
25/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 67/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.149/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/3/2023 - 17h - 34ª Sessão).
27/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 11, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.149, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 11, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022; e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
    Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
  • Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022).
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2023/SGM-P. Inteiro teor
30/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 13, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
04/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.
    Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.
10/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 225/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN)". Inteiro teor