MPV 1149/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 678/2022 | Mensagem | 22/03/2023 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”. Inteiro teor |