PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4623/2019

Origem: PLS 222/2016

Proposição Numeração Antiga: PLS 222/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2022 Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1161/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 222/2016, de autoria do Senador Garibaldi Alver Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
    ".
    Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3048/2022, pelo Senado Federal, que "Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.

    ". Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4623/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CINDRA, que deverá se manifestar antes da CAPADR, e da CFT para analisar a adequação financeira e orçamentária da matéria, que passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 868 Inteiro teor
13/02/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-4623/2019
02/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 373/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 3048, de 2022, para incluir na análise de mérito a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 373/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 373/2022, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.048/2022 está apensado ao Projeto de Lei n. 4.623/2019, cuja distribuição já contempla a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se".
20/12/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-4623/2019
22/12/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4623/2019, ao qual esta proposição está apensada.