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PL 2930/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14526/2023

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2022	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14526/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1155/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2930. de 2022, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Inteiro teor
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2930/2022, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1669/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal” ". Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1669/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1669/2022. Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
20/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 756 Inteiro teor
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.930, de 2022, ressalvado o destaque. Inadmitido o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do texto original do PL, com fins de sua supressão, apresentado ao PL 2930/2022 (art. 161, I). Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A Matéria vai à Sanção (PL 2.930/2022).
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 684/2022/SGM-P. Inteiro teor Remessa do Ofício nº 685/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
09/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14526/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Mensagem n. 2930/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “ Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.526, de 9 de janeiro de 2023. ". Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa do Ofício nº 654/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor