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PDL 471/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2022	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 2 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 29 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2022, pela Mesa Diretora, que: "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1659/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1659/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1659/2022. Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
20/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022. Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Mantido o texto. Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I) Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 471-A/2022).
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 642/2022/SGM-P. Inteiro teor Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor