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PL 557/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018) - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Eduardo Girão - PODEMOS/CE

Apresentação
16/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2023	Revejo o despacho aposto ao PL 557/2019, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua apensação ao PL 1118/2022 que passará a ser proposição principal. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-1118/2022

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1.118/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 557, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar". Inteiro teor
16/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar". Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018). Inteiro teor
20/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 592 Inteiro teor
20/12/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3379/2021, PL-1771/2022, PL-1118/2022 apensadas.
29/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 557/2019, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua apensação ao PL 1118/2022 que passará a ser proposição principal. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/04/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-1118/2022
08/07/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada.