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PLP 214/1997
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 92/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Waldeck Ornélas - PFL/BA

Apresentação
04/12/1997

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

Dados Complementares:
PRORROGANDO PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 O PRAZO PARA QUE HAJA O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS, CREDITANDO-SE O IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E APENSE-SE A ESTE OS PLP 78/96 E 190/97 E SEUS APENSADOS.
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41707 COL 01. Inteiro teor
05/12/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 12 97 PAG 40499 COL 02. Inteiro teor
09/12/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 214/97.
09/12/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 211/97, DESTE. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIGUEL ROSSETTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 190/97, DESTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-407; NÃO-01; ABST-03; TOTAL-411. PREJUDICADO O PLP 78/96. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PLP 214-A/97. DCD 10 12 97 PAG 41060 COL 02. Inteiro teor
12/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 27/97. OF PS-GSE/260/97, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO DESTE PLP.
23/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 92/97. DOFC 24 12 97 PAG 30945 COL 01. Inteiro teor
11/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS/GSE/26/98, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.