Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

TVR 118/2022 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Origem: MSC 650/2022

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2023	Decisão da Presidência de 11/04/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comunicação e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Comunicação (CCOM)	15/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor 30/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 118/2022, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olinda, Estado de Pernambuco." Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
21/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-650/2022.
25/01/2023	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
11/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 11/04/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comunicação e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
13/04/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
04/08/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
15/08/2023	Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2023	Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
31/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PDL n. 304/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco". Inteiro teor
31/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.