MSC 650/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: OF 670/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 108/2022 - Portaria nº 324, de 25 de novembro de 2013 - Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu, no município de Embu-Guaçu - SP; - TVR 109/2022 - Portaria nº 336, de 03 de dezembro de 2013 - Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí, no município de Itaquiraí - MS; - TVR 110/2022 - Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013 - Associação de Apoio A Cultura de Carrasco Bonito, no município de Carrasco Bonito - TO; - TVR 111/2022 - Portaria nº 457, de 05 de junho de 2015 - Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária, no município de Teófilo Otoni - MG; - TVR 112/2022 - Portaria nº 2.020, de 16 de junho de 2015 - Associação Cultural Maraial, no município de Maraial - PE; - TVR 113/2022 - Portaria nº 49, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia, no município de Hortolândia - SP; - TVR 114/2022 - Portaria nº 891, de 10 de maio de 2016 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO), no município de Jaú - SP; - TVR 115/2022 - Portaria nº 892, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Sumaré, no município de Sumaré - SP; - TVR 116/2022 - Portaria nº 4.045, de 28 de setembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna, no município de Castelo do Piauí - PI; - TVR 117/2022 - Portaria nº 4.058, de 28 de setembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE), no município de Teresina - PI; - TVR 118/2022 - Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, no município de Olinda - PE; - TVR 119/2022 - Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB), no município de Água Branca - PI; - TVR 120/2022 - Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Rádio Comunitária Agroana FM, no município de Poconé - MT; - TVR 121/2022 - Portaria nº 7.028, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão, no município de São Romão - MG; - TVR 122/2022 - Portaria nº 757, de 14 de março de 2018 - Ótima - Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente, no município de Jaru - RO; - TVR 123/2022 - Portaria nº 1.693, de 04 de abril de 2018 - Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE), no município de Erechim - RS; - TVR 124/2022 - Portaria nº 2.405, de 16 de maio de 2018 - Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul, no município de São Lourenço do Sul - RS; - TVR 125/2022 - Portaria nº 3.848, de 02 de agosto de 2018 - Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense, no município de Araraquara - SP; - TVR 126/2022 - Portaria nº 4.187, de 28 de setembro de 2018 - Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência, no município de Sumaré - SP; - TVR 127/2022 - Portaria nº 4.744, de 08 de novembro de 2018 - Associação Rádio Comunitária Buritirana FM, no município de Palmas - TO; - TVR 128/2022 - Portaria nº 5.159, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio, no município de José Bonifácio - SP; - TVR 129/2022 - Portaria nº 5.197, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Fenix, no município de Várzea Paulista - SP; - TVR 130/2022 - Portaria nº 5.295, de 08 de novembro de 2018 - Associação Cultural Artística Uma Nova Voz Para Campinas, no município de Campinas - SP; - TVR 131/2022 - Portaria nº 5.723, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte, no município de Paranatinga - MT; - TVR 132/2022 - Portaria nº 2.487, de 24 de julho de 2019 - Associação Cantina Velha, no município de Vista Gaúcha - RS; - TVR 133/2022 - Portaria nº 4.174, de 27 de agosto de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira, no município de Unistalda - RS; - TVR 134/2022 - Portaria nº 4.180, de 27 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM, no município de Arroio dos Ratos - RS; - TVR 135/2022 - Portaria nº 4.309, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências, no município de Caruaru - PE; - TVR 136/2022 - Portaria nº 4.979, de 24 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo, no município de Vinhedo - SP; - TVR 137/2022 - Portaria nº 4.984, de 24 de setembro de 2019 - Associação Cultural e Artística de Dobrada, no município de Dobrada - SP; - TVR 138/2022 - Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020 - Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC, no município de Capivari - SP; - TVR 139/2022 - Portaria nº 6.749, de 10 de fevereiro de 2020 - Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba, no município de Sobral - CE; - TVR 140/2022 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2020 - Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC, no município de Nova Monte Verde - MT; - TVR 141/2022 - Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia, no município de Luzilândia - PI; - TVR 142/2022 - Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020 - Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI, no município de Dois Irmãos - RS; - TVR 143/2022 - Portaria nº 1.770, de 07 de janeiro de 2021 - Associação de Comunicação Comunitária Progresso, no município de Peritiba - SC; - TVR 144/2022 - Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Cultural de Radiodifusão Palmas, no município de Palmas - TO; - TVR 145/2022 - Portaria nº 1.772, de 07 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária Rádio Votorantim, no município de Votorantim - SP; - TVR 146/2022 - Portaria nº 6.617, de 05 de setembro de 2022 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense, no município de Campo Maior - PI.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 650/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

    - TVR 108/2022 - Portaria nº 324, de 25 de novembro de 2013 - Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu, no município de Embu-Guaçu - SP;
    - TVR 109/2022 - Portaria nº 336, de 03 de dezembro de 2013 - Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí, no município de Itaquiraí - MS;
    - TVR 110/2022 - Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013 - Associação de Apoio A Cultura de Carrasco Bonito, no município de Carrasco Bonito - TO;
    - TVR 111/2022 - Portaria nº 457, de 05 de junho de 2015 - Associação Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária, no município de Teófilo Otoni - MG;
    - TVR 112/2022 - Portaria nº 2.020, de 16 de junho de 2015 - Associação Cultural Maraial, no município de Maraial - PE;
    - TVR 113/2022 - Portaria nº 49, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia, no município de Hortolândia - SP;
    - TVR 114/2022 - Portaria nº 891, de 10 de maio de 2016 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO), no município de Jaú - SP;
    - TVR 115/2022 - Portaria nº 892, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Sumaré, no município de Sumaré - SP;
    - TVR 116/2022 - Portaria nº 4.045, de 28 de setembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna, no município de Castelo do Piauí - PI;
    - TVR 117/2022 - Portaria nº 4.058, de 28 de setembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE), no município de Teresina - PI;
    - TVR 118/2022 - Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, no município de Olinda - PE;
    - TVR 119/2022 - Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB), no município de Água Branca - PI;
    - TVR 120/2022 - Portaria nº 7.023, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Rádio Comunitária Agroana FM, no município de Poconé - MT;
    - TVR 121/2022 - Portaria nº 7.028, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão, no município de São Romão - MG;
    - TVR 122/2022 - Portaria nº 757, de 14 de março de 2018 - Ótima - Organização de Transformação Social, Inclusão e Meio Ambiente, no município de Jaru - RO;
    - TVR 123/2022 - Portaria nº 1.693, de 04 de abril de 2018 - Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE), no município de Erechim - RS;
    - TVR 124/2022 - Portaria nº 2.405, de 16 de maio de 2018 - Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul, no município de São Lourenço do Sul - RS;
    - TVR 125/2022 - Portaria nº 3.848, de 02 de agosto de 2018 - Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense, no município de Araraquara - SP;
    - TVR 126/2022 - Portaria nº 4.187, de 28 de setembro de 2018 - Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência, no município de Sumaré - SP;
    - TVR 127/2022 - Portaria nº 4.744, de 08 de novembro de 2018 - Associação Rádio Comunitária Buritirana FM, no município de Palmas - TO;
    - TVR 128/2022 - Portaria nº 5.159, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio, no município de José Bonifácio - SP;
    - TVR 129/2022 - Portaria nº 5.197, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Fenix, no município de Várzea Paulista - SP;
    - TVR 130/2022 - Portaria nº 5.295, de 08 de novembro de 2018 - Associação Cultural Artística Uma Nova Voz Para Campinas, no município de Campinas - SP;
    - TVR 131/2022 - Portaria nº 5.723, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte, no município de Paranatinga - MT;
    - TVR 132/2022 - Portaria nº 2.487, de 24 de julho de 2019 - Associação Cantina Velha, no município de Vista Gaúcha - RS;
    - TVR 133/2022 - Portaria nº 4.174, de 27 de agosto de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira, no município de Unistalda - RS;
    - TVR 134/2022 - Portaria nº 4.180, de 27 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM, no município de Arroio dos Ratos - RS;
    - TVR 135/2022 - Portaria nº 4.309, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências, no município de Caruaru - PE;
    - TVR 136/2022 - Portaria nº 4.979, de 24 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo, no município de Vinhedo - SP;
    - TVR 137/2022 - Portaria nº 4.984, de 24 de setembro de 2019 - Associação Cultural e Artística de Dobrada, no município de Dobrada - SP;
    - TVR 138/2022 - Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020 - Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC, no município de Capivari - SP;
    - TVR 139/2022 - Portaria nº 6.749, de 10 de fevereiro de 2020 - Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba, no município de Sobral - CE;
    - TVR 140/2022 - Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2020 - Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC, no município de Nova Monte Verde - MT;
    - TVR 141/2022 - Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia, no município de Luzilândia - PI;
    - TVR 142/2022 - Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020 - Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI, no município de Dois Irmãos - RS;
    - TVR 143/2022 - Portaria nº 1.770, de 07 de janeiro de 2021 - Associação de Comunicação Comunitária Progresso, no município de Peritiba - SC;
    - TVR 144/2022 - Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Cultural de Radiodifusão Palmas, no município de Palmas - TO;
    - TVR 145/2022 - Portaria nº 1.772, de 07 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária Rádio Votorantim, no município de Votorantim - SP;
    - TVR 146/2022 - Portaria nº 6.617, de 05 de setembro de 2022 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense, no município de Campo Maior - PI". Inteiro teor
15/12/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-108/2022,TVR-109/2022,TVR-110/2022,TVR-111/2022,TVR-112/2022,TVR-113/2022,TVR-114/2022,TVR-115/2022,TVR-116/2022,TVR-117/2022,TVR-118/2022,TVR-119/2022,TVR-120/2022,TVR-121/2022,TVR-122/2022,TVR-123/2022,TVR-124/2022,TVR-125/2022,TVR-126/2022,TVR-127/2022,TVR-128/2022,TVR-129/2022,TVR-130/2022,TVR-131/2022,TVR-132/2022,TVR-133/2022,TVR-134/2022,TVR-135/2022,TVR-136/2022,TVR-137/2022,TVR-138/2022,TVR-139/2022,TVR-140/2022,TVR-141/2022,TVR-142/2022,TVR-143/2022,TVR-144/2022,TVR-145/2022 e TVR-146/2022
19/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação: Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2022 PAG 788 Inteiro teor