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EMC 1 PEC39014 => PEC 390/2014 Inteiro teor
Emenda à PEC


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
A presente emenda busca alterar o art. 2º da PEC nº 390, de 2014, de modo a ser permitido, para os Municípios e para o Distrito Federal, o acréscimo de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de saúde e de até 3% da RCL para a área de educação, dando tratamento igualitário às áreas de saúde e de educação, sem que uma delas se sobressaia no que diz respeito aos limites de despesas e de recursos a serem destinados ao pagamento de pessoal, em prejuízo da outra.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2022 Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC39014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2022

Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )

  • Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC39014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros. Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
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