SBT 1 CSSF => PL 3974/2012
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
13/12/2022
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.974, DE 2012 e seus apensados: PL nº 4.253/2012, PL nº 4.968/2013, PL nº 8.288/2014, PL nº 3.629/2015, PL nº 3.867/2015, PL nº 4.635/2016, PL nº 5.197/2016 e PL nº 5.338/2019
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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