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MPV 1143/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2022

Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023.
Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023
 12/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2022 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 6 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/12/2022

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023.
    Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023
17/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 6, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022. Inteiro teor
09/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023.
    Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
28/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022. Inteiro teor
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