MPV 1143/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 649/2022 | Mensagem | 22/03/2023 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023". Inteiro teor |