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PLP 147/1993
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 74/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luís Eduardo - PFL/BA

Apresentação
10/03/1993

Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
MANTENDO OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, REVISANDO-SE OS DAQUELES QUE CEDERAM POPULAÇÃO PARA NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS EM 1993 E UTILIZANDO O CENSO DE 1991 PARA FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FPM AOS MUNICIPIOS CRIADOS E INSTALADOS EM 1993). BLOCO 1.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 74/93. DOFC 30 04 93 PAG 5777 COL 01 (EDIÇÃO EXTRA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIS EDUARDO. DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02. Inteiro teor
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR.
15/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 03 93 PAG 5167 COL 02. Inteiro teor
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 147-A/93).
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; AECIO DE BORGA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PPS; ALDO RABELO, LIDER DO PC DO B; MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; E REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE KHOURY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 (UMA) SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CDUI. CONCEDIDO PRAZO DE 01 (UMA) SESSÃO PARA O PARECER DA CFT. DCN1 24 03 93 PAG 5782 COL 01. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO PELO DEP FRANCISCO EVANGELISTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADAS AS EMENDAS DA CDUI. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM: 281; NÃO: 004; ABST: 005; TOTAL: 290.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 5906 COL 02. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 147-B/93. DCN1 25 03 93 PAG 5913 COL 02. Inteiro teor
25/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/089/93.
02/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/210/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
07/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. (PLP 147-C/93). DCN1 08 04 93 PAG 7102 COL 01. Inteiro teor
13/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/04/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SF. INVERSÃO DE ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GANDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE KHOURY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF: SIM = 18; NÃO = 234; ABST = 04; TOTAL = 256.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/146/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 20/93.
29/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 74/93. DOFC 30 04 93 PAG 5777 COL 01 (EDIÇÃO EXTRA).
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/174/93, AO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 14/04/1993 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/03/1993 - 00h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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