PL 2890/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2022

Ementa
O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2890/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PROS/SP), que "O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências. ". Inteiro teor
13/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor
13/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 524 Inteiro teor