Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “e”; art. 84, inciso VI, alínea “a”; e art.165, todos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.