Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 142/1992
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 90/1997

Origem: PLS 318/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Maurício Correa - PDT/DF

Apresentação
10/12/1992

Ementa
DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O ARTIGO 21, INCISO IV; ARTIGO 49, INCISO II E ARTIGO 84, INCISO XXII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDN E CCJR.
16/02/1993	CDN ( CDN ) RELATOR DEP ALACID NUNES.
10/12/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 12 92 PAG 27647. Inteiro teor
13/05/1993	CDN ( CDN ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993	CDN ( CDN ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, COM EMENDAS.
24/06/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01. Inteiro teor
01/09/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 93 PAG 26015 COL 02. Inteiro teor
29/09/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 53/89, APENSADO E SEUS APENSOS, COM SUBSTITUTIVO.
13/10/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-A/92.
21/10/1993	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP HAROLDO LIMA. DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02. Inteiro teor
21/10/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22777 COL 02. Inteiro teor
27/10/1993	CDN ( CDN ) RELATOR DEP ALACID NUNES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01. Inteiro teor
25/11/1993	CDN ( CDN ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.
06/04/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).
22/02/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP VALDENOR GUEDES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 02. Inteiro teor
27/09/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1029 COL 02. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01. Inteiro teor
09/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-B/92. DCD 18 10 95 PAG 1717 COL 02. Inteiro teor
06/03/1997	Plenário ( PLEN ) REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCD 07 03 97 PAG 6088 COL 02. Inteiro teor
11/03/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO (ARTIGO 166 DO RI). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-355; NÃO-07; ABST-01; TOTAL-363. APROVAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP NILSON GIBSON: SIM-314; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-320. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS DA CDN, O PLP 53/89, APENSADO E O DVS DO DEP JOSE MACHADO.
11/03/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AS CREDN E CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 12 03 97 PAG 6351 COL 02. Inteiro teor
20/03/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 142-C/92.
25/03/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
25/03/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 142-D/92. DCD 26 03 97 PAG 8006 COL 02. Inteiro teor
02/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/059/97.
11/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO 970, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
01/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 90/97. DOFC 02 10 97 PAG 21909 COL 01.
07/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1046-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.