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PL 2830/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Tito - AVANTE/BA

Apresentação
22/11/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 6256/2025 à proposição PL 315/2024.
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
06/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2830/2022 ( 5 )

  • PL 315/2024 (1)
  • ,  PL 6256/2025
  • ,  PL 1593/2024 (2)
  • ,  PL 3404/2025 (1)
  • ,  PL 16/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2830/2022, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular". Inteiro teor
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 308 Inteiro teor
12/12/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1593/2024 à proposição PL-2830/2022.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3404/2025 à proposição PL-1593/2024.
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 6256/2025 à proposição PL 315/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025. Inteiro teor
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