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PL 1593/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gabriel Mota - REPUBLIC/RR

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-2830/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
09/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição.
10/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC.

Apensados

Apensados ao PL 1593/2024 ( 2 )

  • PL 3404/2025 (1)
  • ,  PL 16/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1593/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local
    ". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2830/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3404/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3404/2025 à proposição PL-1593/2024.
09/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição.
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025. Inteiro teor
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