PL 2678/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023) 06/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 2678/2022 ( 1 )

  • PL 376/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 25/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2678/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.

    ". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
24/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
23/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023)
21/11/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
04/06/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
25/06/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/11/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)