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RIC 683/2022 Inteiro teor
Requerimento de Informação

Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/10/2022

Ementa
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2022	Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Lincoln Portela, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 683/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher". Inteiro teor
17/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
18/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Lincoln Portela, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 24/11/2022
23/11/2022	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento pela 1SECM.
29/11/2022	1ª Secretaria ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 985/2022, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Prazo para Resposta Externas (de 30/11/2022 a 29/12/2022)
29/12/2022	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Ofício nº 2485/2022/AFEPAR/MJ, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária Ratificado o Parecer